LEI Nº 2.417, DE 28 DE MARÇO DE 2008

Altera as Leis nº 1.345, de 22 de setembro de 1994 e 1.580, de 18 de março de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº1.345, de 22 de setembro de 1994, com a alteração conferida pela Lei nº1.840, de 26 de março de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"III - PROCURADORIA GERAL

III.1 - Gabinete

III.2 - Procuradoria Judicial e Extrajudicial

III.2.1 - Seção de Processos Judiciais

III.2.2 - Seção de Processos Extra-Judiciais

III.2.3 - Setor de Controle de Processos

III.3 - Departamento de Assistência Jurídica

III.4 - Procuradoria Consultiva

III.4.1 - Seção de Consultoria em Licitações e Contratos

III.4.2 - Seção de Consultoria Administrativa

III.4.3 - Setor de Arquivo de Processos

III.5 - Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor."

Art. 2º O organograma da Procuradoria Geral passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Para cumprimento do que dispõe esta Lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 01 (um) cargo de Encarregado de Setor, nível de vencimento "H" do Anexo I-A da Lei nº1.580, de 18 de março de 1998, com as alterações previstas no artigo anterior, com lotação junto ao Setor de Controle de Processos, na Procuradoria Judicial e Extra-Judicial, com as seguintes atribuições:

a) acompanhar as publicações processuais;

b) encarregar-se do controle de protocolo de petições e expedientes;

c) encarregar-se do cadastro eletrônico de iniciais contra o Município;

d) encarregar-se do cadastro eletrônico da movimentação endoprocessual;

e) encarregar-se do cadastro eletrônico das iniciais propostas pelo Município;

f) responsabilizar-se pelo arquivo e guarda dos processos e documentos judiciais do departamento;

e) exercer outras atribuições inerentes ao seu setor e aos serviços administrativos da Procuradoria Judicial e Extra-Judicial.

II - 01 (um) cargo de Encarregado de Setor, nível de vencimento "H" do Anexo I-A da Lei nº1.580, de 18 de março de 1998, com as alterações previstas no artigo anterior, com lotação junto ao Setor de Controle de Arquivo de Processos, na Procuradoria Consultiva, com as seguintes atribuições:

a) organizar e manter arquivo de processos e documentos de interesse da Procuradoria Consultiva;

b) controlar a tramitação dos processos administrativos e licitatórios;

c) controlar a distribuição dos contratos encaminhados para assinatura;

d) responsabilizar-se pelo cadastro eletrônico dos processos e documentos encaminhados à Procuradoria Consultiva.

e) exercer outras atribuições inerentes ao seu setor e aos serviços administrativos da Procuradoria Consultiva.

III - 02 (dois) cargos de Assistente de Secretaria, nível de vencimento "G" do Anexo I-A da Lei nº1.580, de 18 de março de 1998, com as alterações previstas no artigo anterior, com as seguintes atribuições:

I - atender ao público, interno e externo, prestando informações e encaminhamentos;

II - receber e encaminhar correspondências e documentos;

III - prestar assistência administrativa à Secretaria;

IV - elaborar, sob orientação, demonstrativos e relatórios, realizando os levantamentos necessários;

V - redigir ou participar da redação de correspondências, documentos e outros significativos para o órgão;

VI - operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

VII - exercer outras atribuições inerentes à assistência administrativa.

Art. 4º Passa a ser 10 (dez) o número de cargos de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, previsto no Anexo I-A, Nível Salarial "D", da Lei 1.580, de 18 de março de 1998, com as alterações posteriores.

Art. 5º O cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social passa a integrar o nível "A" constante do Anexo I-A, da Lei1.580, de 18 de março de 1998, com a Redação dada pela Lei nº 2.134, de 02 de setembro de 2005.

Art. 6º O Anexo I-A da Lei nº1.580, de 18 de março de 1998, com as alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I -A

CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Amplo: de livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal;Limitado: de livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, entre os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Ipatinga.

Art. 7º A Tabela de Vencimentos do Cargos Comissionados, constante do Anexo V da Lei 1.580, de 18 de março de 1998, passa a viger com as seguintes alterações:

ANEXO V-A

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 28 de março de 2008.

Sebastião de Barros Quintão

Prefeito Municipal