LEI Nº 3.733, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

(Revogada pela Lei nº 3.949, de 25 de julho de 2019)

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.141, de 12 de março de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item IX.3 do inciso IX do art. 2° da Lei n.° 3.141, de 12 de março de 2013 - que "Dispõe sobre a Organização Adininistrativa da Prefeitura Municü)al de Ipatinga e dá outras providências. " - passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2° (...)

IX - (...)

IX.3 - Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos

IX.3.1 - Seção de Acompanhamento de Recursos Humanos

IX.3.2 - Seção de Gestão de Cargos e Salários

IX.3.3 - Seção de Treinamento"

Art. 2º - Os itens XV.2 e XV.3 do inciso XV do art. 2° da Lei n.° 3.141, de 12 de março de 2013, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2° (...)

XV - (...)

XV.2 - Departamento Técnico Pedagógico

XV.2.1 - Seção de Projetos e Programas Especiais

XV.2.1.1 - Unidade de Serviço: Centro de Treinamento.

XV.2.2 - Seção de Educação Infantil

XV.2.3 - Seção de Ensino Fundamental

XV.2.4 - Seção de Informações, Regulamentação e Funcionamento Ensino

XV.2.5 - Unidade de Estabelecimento de Ensino

XV.2.6 - Unidade de Serviço: Centro de Pesquisa, Formação e Avaliação Pedagógica

XV.2.7 - Unidade de Serviço: Parque da Ciência

XV.3 - Departamento de Administração Escolar

XV.3.1 - Seção de Articulação e Apoio à Gestão Escolar

XV.3.2 - Seção de Apoio ao Educando

XV.3.3 - Seção de Movimentação e Controle Funcional"

Art. 3º - O art. 9° da Lei n.° 3.141, de 12 de março de 2013, passa a viger acrescido do seguinte inciso XII:

"Art. 9° (...)

XII - formular, desenvolver, articular, coordenar e monitorar as Políticas Públicas para as Mulheres, propondo e executando medidas e atividades que visem à garantia de seus direitos.

Art. 4º - Os Organogramas da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação, integrantes do Anexo III da Lei n.° 3.141, de 2013, com a redação dada pela Lei n° 3.594, de 25 de maio de 2016, passa a viger conforme Anexo desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 28 de setembro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão
Prefeito Municipal

(Clique aqui para visualizar os anexos desta Lei)