LEI Nº 1754 DE 02/03/2000

Altera dispositivos da Lei nº1.422, de 15 de dezembro de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO artigo da Lei nº1.422, de 15 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social.

§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social, no desempenho de suas funções terá o objetivo específico de estudar, incentivar, apresentar sugestões e conclusões para o desenvolvimento, avaliação e controle da política municipal de Assistência Social.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social o apoio administrativo ao CMASI.

Art. 2ºO inciso I do Artigo 3º da Lei nº1.422, de 15 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

I - doze representantes do Governo Municipal, com a seguinte representatividade:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

h) 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Governo e Ação Social."

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, 02 de Março de 2000.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino

Prefeito Municipal