LEI Nº 1.630, DE 25 DE AGOSTO DE 1998

(Revogada pela Lei nº 2086 de 30/08/2004)

Dispõe sobre subsídios dos agentes políticos do Município de Ipatinga, conforme determinação contida na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 9º do artigo 269 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei nº 1.630, de 25 de agosto de 1998:

Art. 1º O subsídio dos agentes políticos do Município de Ipatinga é fixado na seguinte forma:

I - Vereador - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

II - Presidente da Câmara - R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais);

III - Vice-Prefeito - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

IV - Prefeito - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

V - Secretário Municipal - R$ 2.833,41 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º O total de subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites na Constituição Federal e, em especial, o disposto na Emenda Constitucional nº 19/98.

Art. 3º Assegura-se aos agentes políticos locais o direito ao pagamento do 13º e 14º subsídios.

Art. 4º O Vereador que não comparecer às reuniões sofrerá desconto em seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Resolução nº 276, de 4 de outubro de 1996 e o Decreto-Legislativo nº 45, da mesma data.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/06/98.

Câmara Municipal de Ipatinga, 25 de agosto de 1998.

Laerte Malta Maciel
Presidente