Portal da Transparência - Lei Federal 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc
A Lei federal 14.017/2020, popularizada como Lei Aldir Blanc, que ?dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020? e que, para isso, prevê três linhas de crédito, s
Publicado em 16/09/2020 08:55 - Atualizado em 17/05/2024 10:00
A Lei federal 14.017/2020, popularizada como Lei Aldir Blanc, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” e que, para isso, prevê três linhas de crédito, sendo duas delas atribuídas aos Municípios e Distrito Federal:
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Aqui você encontra todas as informações, notícias, formulários, resultados e demais publicações ou ações realizadas pelo Município.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal 14.017/2020 Decreto 10.464/2020 - Regulamenta a Lei Federal 14.017 Medida Provisória 990/2020 Protocolos do Minas Consciente de Prevenção à COVID-19 Lei Municipal 3.465/2015 - Institui o Fundo Municipal de Cultura Decreto Municipal 9.363/2020 - Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura Decreto Municipal 9.444/2020 - Regulamenta a Lei Federal 14.017 no Âmbito Municipal Ação Emergencial ao Setor Cultural Diário Oficial da União - Aviso de Chamamento Público 2/2020 Diário Oficial - Prorrogação para a Solicitação do Subsídio MensalLei N.º 4.103, de 23 de setembro de 2020. "Inclui a atividade Ação Emergencial ao Setor Cultural no Plano Plurianual do Município de Ipatinga 2018 a 2021." Lei N. º 4.106, de 19 de outubro de 2020. "Inclui a atividade Ação Emergencial ao Setor Cultural na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020." Lei N.º 4.108, de 4 de novembro de 2020. "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de atividade no Orçamento Vigente." Lei N.º 4.109, de 5 de novembro de 2020. "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos do setor cultural." Lei N.º 4.110, de 5 de novembro de 2020. "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas do setor cultural." Decreto N.º 9.492, de 5 de novembro de 2020. "Abre Crédito Adicional Especial, para a inclusão de atividade no Orçamento Vigente." Lei N.º 4.112, de 09 de novembro de 2020. "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas do Setor Cultural, com fins lucrativos, a título de Subvenções Econômicas." CADASTRO MUNICIPAL DO SETOR CULTURAL DE IPATINGA
INCISO II - LEI 14.017 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
A Proposta de Contrapartida deve prever o percentual estabelecido de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no Decreto Municipal 9.444/2020. Para realização desse cálculo, deve-se levar em consideração o valor máximo estabelecido para o subsídio: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa proposta poderá sofrer readequações conforme valor de repasse aprovado e recebido pelo proponente.
INCISO III - LEI 14.017 - CHAMAMENTO PÚBLICO
Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Chamamento Público José Lopes Sobrinho 2021:
Anexos 2021
Chamamento público José Lopes Sobrinho 2020:
por Portal Fácil