LEI Nº 3.863, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Tabela X do Anexo VIII da Lei de nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, relativa à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, passa a viger na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 27 de setembro de 2018.
Nardyello Rocha De Oliveira
Prefeito Municipal