LEI Nº 3.329, DE 16 DE ABRIL DE 2014

Altera o Anexo I-B da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002, que cria o Programa Saúde e Família no Município de Ipatinga.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I-B da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar conforme a Redação dada pelo Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias existentes no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.

Ipatinga, aos 16 de abril de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino
Prefeita Municipal

(Clique aqui e acesse o Anexo deste documento)