LEI Nº 2132 de 25/07/2005

Altera a Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I-A da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO I
REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PSeF

Art. 2º Fica criado, no âmbito do Município de Ipatinga, o Programa "Saúde em Casa", nos moldes propostos pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, na Resolução SES nº 661, de 22 de março de 2005.

Parágrafo Único - O programa "Saúde em Casa" desenvolverá ações complementares visando o melhoramento da qualidade dos serviços de Atenção Básica, buscando atingir as metas constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para a cobertura de despesas referentes à criação do Programa "Saúde em Casa".

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento da Execução Orçamentária as seguintes Unidades Orçamentárias, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminadas:

Art. 4º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 25 de julho de 2005.

Sebastião de Barros Quintão
Prefeito Municipal

(Clique aqui e acesse o Anexo deste documento)