LEI Nº 1.575, DE 18 DE MARÇO DE 1.998

Revoga dispositivos da Lei nº 1.382/95.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II, IV e V do artigo 6º, os artigos 12, 13, 14 e parágrafos 15, 16, 17 e parágrafos e Seção IV - da Aplicação das Penalidades; artigos 26, 27, 28 e seus incisos 29 e os Anexos I-A, I-B e IV da Lei nº 1.382, de 06 de Abril de 1.995.

Art. 2º O artigo 11 da Lei nº 1.382/95 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. O titular da função pública, no âmbito administrativo, sujeita-se às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga".

Art. 3º O artigo 18 da Lei nº 1.382/95 passa a vigir com a seguinte redação:

"Art. 18. O servidor titular da função pública será exonerado:

I - a pedido;

II - em decorrência de reprovação em concurso público para o provimento de cargo público durante a vigência do Concurso Público de que trata o Edital nº 001/94, para classes onde não existirem candidatos aprovados;

III - no interesse da Administração".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 18 de Março de 1.998.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
Prefeito Municipal