LEI Nº 1.299, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993

Altera Leis nº 1.098, de 26 de dezembro de 1989 e 1.205, de 30 de dezembro de 1991, com relação a incentivo à Microempresas, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei 1.098, de 26 de dezembro de 1989, terá a seguinte redação:

"Art. 5º As microempresas terão isenção de 100% (cem por cento) do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), no período de 36 meses".

"Art. 8º (...)

§ 1º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de 02 (duas) UFPI's.

§ 2º Quando o faturamento da Microempresa superar o limite de isenção, ficará a mesma sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o valor que exceder o limite fixado na lei".

Art. 2º As Microempresas existentes até 30 de dezembro de 1991, data de publicação da Lei nº 1.205, que tiveram receita bruta anual inferior ou igual a 1.100 UFPI's (um mil e cem Unidades Fiscais Padrão do município de Ipatinga), poderão promover o seu cadastramento até 31 de janeiro de 1994, para a obtenção do benefício da isenção.

Art. 3º As Microempresas deverão fornecer à Seção de Tributos Mobiliários, declaração do movimento econômico até 15 de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. A falsidade das declarações restadas, para a obtenção de isenção, caracteriza o crimo do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.