DECRETO Nº 3.554, DE 02 DE AGOSTO DE 1996

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.438, de 29 de março de 1996, e suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1ºFica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar a que se refere a Lei nº 1.438, de 29 de março de 1996, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de agosto de 1996.

João Magno de Moura
Prefeito Municipal