DECRETO Nº 3.547, DE 30 DE JULHO DE 1996

Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, criado pela Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei 1.422, de 15 de dezembro de 1995, DECRETA:

Art. 1ºFica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social, parte integrante deste Decreto.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de julho de 1996.

João Magno de Moura
Prefeito Municipal